Redação Final - Redação Final Encaminhada de 16/03/2016 por Comissões de Constituição (Projeto de Decreto Legislativo nº 48 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Redação Final
Nome
Redação Final Encaminhada
Data
16/03/2016
Autor
Comissões de Constituição
Ementa
Indexação
Texto Integral