Tramitações (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2009)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/09/2024 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Proposição arquivada |
| 13/01/2017 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Departamento Legislativo - DELEG | Providências de Arquivamento |
| 12/03/2013 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Redesignado o Relator |
| 30/06/2009 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Designado Relator |
| 09/06/2009 | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | CCJ - Comissão de Constituição e Justiça | Aguardando a designação de Relator |