Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2009 | Designado Relator | 30/06/2009 (Projeto de Decreto Legislativo nº 39 de 2009)

Tramitação

Data Tramitação

30/06/2009

Unidade Local

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Designado Relator

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Rel. Eliane Novais. Aguardando parecer da relator.