Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 25/11/2015 | Ver. Márcio Cruz | 9928.pdf |
| Redação Final Aprovada | Parecer de Admissibilidade | 02/12/2015 | Comissão de Constituição e Legislação | 9974.pdf |