Parecer de Admissibilidade - Redação Final Aprovada de 02/12/2015 por Comissão de Constituição e Legislação (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2015)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Admissibilidade
Nome
Redação Final Aprovada
Data
02/12/2015
Autor
Comissão de Constituição e Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral