Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2014)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 15/10/2014 | Ver. Carlos Dutra | 7537.pdf |
| Redação Final Aprovada | Parecer de Mérito | 21/10/2014 | Comissão de Legislação | 7582.pdf |