Parecer de Mérito - Redação Final Aprovada de 21/10/2014 por Comissão de Legislação (Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer de Mérito
Nome
Redação Final Aprovada
Data
21/10/2014
Autor
Comissão de Legislação
Ementa
Indexação
Texto Integral