Tramitações (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2009)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 21/05/2015 | Departamento Legislativo - DELEG | Arquivo - ARQ | Providências de Arquivamento |
| 09/03/2012 | Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL | Departamento Legislativo - DELEG | Norma Publicada |