Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2009 | Norma Publicada | 09/03/2012 (Projeto de Lei Complementar nº 29 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2012
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
28/06/2012
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DOM n. 14.259/2010.