Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 577 de 2009)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/03/2013 | Ver. Joaquim Rocha | |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/03/2013 | Ver. Joaquim Rocha | |
| Parecer favorável | Parecer de Admissibilidade | 13/03/2013 | Ver. Joaquim Rocha | 4019.pdf |
| Redação Final Encaminhada | Redação Final | 08/04/2013 | Comissão de Legislação | 4159.pdf |