PLO 117
2010 - Projeto de Lei Ordinária
Projeto de Lei Ordinária nº 117 de 2010
Autor:Marcelo Mendes
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OBRIGA AS EMPRESAS PRESTADORAS DE BENS E/ OU SERVIÇOS A FORNECEREM SEU SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR - SAC, GRATUITAMENTE AOS CONSUMIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Encaminhada à Comissão de Mérito
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Não definida.
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