CDCC - Comissão de Direitos do Consumidor e do Contribuinte

a) direitos do consumidor;
b) atividades de esclarecimento à população sobre os direitos do consumidor;
c) relações de consumo e medidas de defesa do consumidor;
d) composição, qualidade, apresentação, publicidade e distribuição de bens e serviços;
e) relações entre o fisco e o contribuinte, tendo em vista a promoção de um relacionamento fundado em cooperação, respeito mútuo e parceria;
f) orientação e educação do contribuinte;
g) fiscalização do cumprimento pelo Poder Público Municipal das normas constitucionais de defesa dos direitos do contribuinte.