Matérias em Tramitação (CLOM 06-21 - Comissão Especial - Projeto de Emenda à L.O.M. Nº 0006/2021)

MODIFICA O § 1º DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO INTUITO DE PERMITIR OU CONCEDER O USO DAS ÁREAS DE LAGOS PÚBLICOS PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS OU RECREATIVAS COM ARTEFATOS FLUTUANTES E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE SEM PROPULSÃO A MOTOR.