Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 6 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Emenda à Lei Orgânica
Ano
2021
Número
6
Data de Apresentação
17/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
MODIFICA O § 1º DO ART. 107 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO INTUITO DE PERMITIR OU CONCEDER O USO DAS ÁREAS DE LAGOS PÚBLICOS PARA POSSIBILITAR A PRÁTICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS OU RECREATIVAS COM ARTEFATOS FLUTUANTES E EMBARCAÇÕES DE PEQUENO PORTE SEM PROPULSÃO A MOTOR.
Indexação
Observação