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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Resolução nº 1.531, de 23 de dezembro de 1998

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

1531

1998

23 de Dezembro de 1998

Estabelece procedimentos para o Projeto de Lei Indicativo, na forma que indica, e dá outras providências.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Resolução nº 1.679, de 31 de agosto de 2023
Vigência entre 23 de Dezembro de 1998 e 30 de Agosto de 2023.
Dada por Resolução nº 1.531, de 23 de dezembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Estabelece procedimentos para o Projeto de Lei Indicativo, na forma que indica, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI
      Art. 1º. 
      Art. 1º. 
      O Projeto de Lei Indicativo, apresentado e lido em Plenário, será remetido para o Chefe do Poder Executivo Municipal, que deverá ser pronunciar sobre o seu acatamento ou não, no prazo de 60 (sessenta) dias.
        Parágrafo único. 
        À falta de resposta sobre o acatamento, relativo à iniciativa da matéria, no prazo estabelecido neste artigo, implica acatamento tácito por parte do chefe do Poder Executivo Municipal.
          Art. 2º. 
          Art. 2º. 
          Escoados os procedimentos estabelecidos no artigo anterior, deverá a matéria ser encaminhada para a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que no prazo regimental, se pronunciará sobre sua admissibilidade ou não, seguindo-se as formalidades do processo legislativo regular.
            Art. 3º. 
            Art. 3º. 
            Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, EM 23 DE DEZEMBRO DE 1998.

               

               

              Acilon Gonçalves

              PRESIDENTE