Lei Complementar nº 405, de 04 de julho de 2024

Ficam criados 205 (duzentos e cinco) cargos de Inspetor e 62 (sessenta e dois) cargos de Subinspetor, ambos da carreira de segurança pública no Quadro de Pessoal – Parte Permanente – da Guarda Municipal de Fortaleza.

O servidor de carreira que tiver ocupado o cargo de Diretor ou Diretor Adjunto da Guarda Municipal de Fortaleza por período igual ou superior a 36 (trinta e seis) meses seguidos ou 48 (quarenta e oito) meses intercalados, após o término do exercício do cargo em comissão, terá direito ao enquadramento na última referência do último nível do mais alto cargo (posto) da carreira da segurança pública municipal, com efeitos financeiros referentes à nova posição na matriz salarial hierárquica.

Os servidores de carreira que ocuparem os cargos de Diretor ou Diretor Adjunto da Guarda Municipal de Fortaleza ou de Corregedor da Segurança Cidadã por período igual ou superior a 12 (doze) meses, quando exonerados dos respectivos cargos, ficarão à disposição da Secretaria Municipal da Segurança Cidadã pelo período mínimo de 4 (quatro) anos, salvo expressa manifestação em contrário do servidor.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Guarda Municipal de Fortaleza, suplementadas se necessário.

A criação dos cargos previstos nesta Lei Complementar terá eficácia somente após o exercício financeiro de 2024, em data a ser definida por decreto do Chefe do Poder Executivo municipal, após verificado que não resultará em aumento de despesas com pessoal, seja em decorrência da redução de outras despesas com pessoal, seja pelo aumento da receita corrente líquida, respeitando-se o disposto no art. 21 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000 (LRF).

Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.