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Ato da Mesa Diretora nº 2, de 15 de fevereiro de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Mesa Diretora

2

2024

15 de Fevereiro de 2024

Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 9º da Resolução nº 1497/1997, e dá outras providências.

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Norma correlata  Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997
Norma correlata  Ato da Mesa Diretora nº 2, de 01 de março de 2019
Norma correlata  Ato da Mesa Diretora nº 1, de 20 de março de 2023
TMS TMI TVL TVT TVR
Dispõe sobre o reajuste previsto no art. 7º, parágrafo único, e no art. 9º da Resolução nº 1497/1997, e dá outras providências.

    A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 9º da Resolução nº 1497/1997, no uso de suas atribuições legais que lhe outorga toda a legislação em vigor:

    CONSIDERANDO as disposições expressas no Ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados nº 268, de 13 de janeiro de 2023;

    CONSIDERANDO as disposições expressas no Ato Normativo da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, nº 322, de 31 de janeiro de 2023;

    CONSIDERANDO a exigência de adequar as despesas dos Vereadores necessárias ao exercício eficiente do mandato às alterações procedidas pela Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará;

    RESOLVE:

      Art. 1º. 
      O valor da retribuição de assessoramento parlamentar, destinada a cada gabinete, previsto no Ato da Mesa Diretora nº 002, de 1º de março de 2019, fica reajustado, a partir de 1º de março de 2024, em 6% (seis por cento), mesmo percentual adotado pela Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, perfazendo o valor nominal de R$ 70.581,76 (setenta mil, quinhentos e oitenta e um reais e setenta e seis centavos).
        Art. 2º. 
        Ficam reajustados os níveis de remuneração de assessoramento descritos no Anexo I da Resolução nº 1.497, de 30 de junho de 1997, conforme os termos do Anexo Único deste Ato da Mesa Diretora.
          Art. 3º. 
          Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 1º de março de 2024, revogadas as disposições em contrário.

            PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 15 DE FEVEREIRODE 2024.

             

             

            GARDEL FERREIRA ROLIM

            PRESIDENTE

             

             

            PAULO VICTOR ARAÚJO MARTINS

            1º VICE-PRESIDENTE

            REGINA CLÁUDIA TABOSA FERREIRA GOMES 2ª VICE-PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)

            BRUNO FERNANDES MOTA

             3º VICE-PRESIDENTE (EM EXERCÍCIO)

            KÁTIA MARIA RODRIGUES DE SOUSA

            1º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)

            ANA MARIA TEIXEIRA MATOS DE SOUSA

            2º SECRETÁRIO (EM EXERCÍCIO)

            LUCIANO GIRÃO SALES FILHO

            3ª SECRETÁRIA (EM EXERCÍCIO)

             

              ANEXO I