SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.409, de 21 de novembro de 2023

Vigência entre 28 de Dezembro de 2022 e 20 de Novembro de 2023.
Dada por Lei Ordinária nº 11.333, de 28 de dezembro de 2022

Estima as receitas e fixa as despesas municipais alusivas ao exercício financeiro de 2023.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º.

Esta Lei estima a receita do Município de Fortaleza para o exercício financeiro de 2023 no montante de R$ 10.737.091.793,00 (dez bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, noventa e um mil e setecentos e noventa e três reais) e fixa a despesa em igual valor, compreendendo, nos termos do § 5º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil, do inciso III do art. 173 da Lei Orgânica do Município de Fortaleza e da Lei n.º 11.275, de 8 de julho de 2022, que define as Diretrizes Orçamentárias do Município de Fortaleza para o ano de 2023:

I –

o Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II –

o Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades, os fundos e os órgãos da Administração municipal direta e indireta a ele vinculados.

CAPÍTULO II

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa Da Receita

Art. 2º.

A receita total foi estimada em R$ 10.737.091.793,00 (dez bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, noventa e um mil e setecentos e noventa e três reais) para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme Anexo I desta Lei.

Seção II

Da Fixação Da Despesa

Art. 3º.

A despesa orçamentária, no mesmo valor da receita orçamentária, é fixada em R$ 10.737.091.793,00 (dez bilhões, setecentos e trinta e sete milhões, noventa e um mil e setecentos e noventa e três reais) com o seguinte desdobramento:

I –

no Orçamento Fiscal, em R$ 6.390.578.560,00 (seis bilhões, trezentos e noventa milhões, quinhentos e setenta e oito mil e quinhentos e sessenta reais);

II –

no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 4.346.513.233,00 (quatro bilhões, trezentos e quarenta e seis milhões, quinhentos e treze mil e duzentos e trinta e três reais).

Seção III

Da Distribuição Da Despesa Por Unidade Orçamentária

Art. 4º.

A despesa fixada, à conta de recursos previstos neste Capítulo, é apresentada por unidade orçamentária, conforme desdobramento de que trata o quadro constante no Anexo II que integra esta Lei.

Seção IV

Da Autorização Para A Abertura De Créditos Suplementares

Art. 5º.

O Poder Executivo municipal poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2023 e em seus créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transferência, da incorporação ou do desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, ou ainda em casos de complementaridade, mantida a estrutura programática expressa por categoria de programação, inclusive os títulos descritos, as metas e os objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária e grupo de natureza de despesa.

Parágrafo único.

Na transposição, na transferência ou no remanejamento de que trata o caput poderá haver ajustes na classificação funcional, na fonte de recursos, na modalidade de aplicação e no identificador de uso.

Art. 6º.

A inclusão ou a alteração de categoria econômica e grupo de despesa em projeto, atividade ou operação especial constantes da Lei Orçamentária e de seus créditos adicionais será feita mediante abertura de crédito adicional suplementar, por decreto do Poder Executivo municipal.

Art. 7º.

Fica o Poder Executivo municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e a Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares:

I –

até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias consignadas aos grupos de despesas de cada categoria de programação, mediante a utilização de recursos provenientes da:

anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

Reserva de Contingência.

II –

para a incorporação de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

III –

para incorporação de excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do § 1º do art. 43 da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Não será contabilizado, para efeito do limite autorizado no art. 7º, o inciso I desta Lei, quando o crédito se destinar a:

I –

atender à insuficiência de dotações do grupo Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos oriundos de anulação de despesa consignada ao mesmo grupo;

II –

atender ao pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciais, mediante a utilização de recursos provenientes de anulação de dotações;

III –

atender às despesas financiadas com recursos vinculados a operações de crédito e convênios;

IV –

incorporar superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do inciso I do §1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964;

V –

incorporar excesso de arrecadação, nos termos do inciso II do §1º do art. 43 da Lei federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

CAPÍTULO III

DA AUTORIZAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO

Art. 9º.

Em cumprimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 32 da Lei n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica o Poder Executivo municipal autorizado a contratar operações de crédito para aplicação em investimentos fixados nesta Lei, sem prejuízo do que estabelece o inciso V do art. 52 da Constituição federal, no que se refere às operações de crédito externas.

Parágrafo único.

Fica ainda o Poder Executivo municipal autorizado a realizar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite previsto no inciso III do art. 167 da Constituição federal, observado também o disposto no art. 38 da Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, podendo oferecer, em garantia, parcelas de recursos do Tesouro municipal.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10.

O Chefe do Poder Executivo municipal poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas com a efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, conforme o art. 38 da Lei municipal n.º 11.275, de 8 de julho de 2022.

Art. 11.

Ficam incorporadas ao Plano Plurianual 2022–2025 as alterações dos títulos descritores dos Programas e Ações e seus atributos, assim como os novos Programas e Ações Orçamentárias criados nesta Lei.

Art. 12.

Integram esta Lei os seguintes Anexos, incluídos aqueles mencionados no art. 2º e no art. 4º:

I –

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categoria Econômica e Origem;

II –

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Unidade Orçamentária;

III –

Demonstrativos Consolidados do Orçamento;

IV –

Orçamento Fiscal e da Seguridade Social; e

V –

Legislação da Receita e Despesa Orçamentária.

Art. 13.

~~As emendas do tipo EP/LOM, assim identificadas no respectivo produto orçamentário ou no subproduto, dispostas nesta Lei, são de execução obrigatória.~~VETADO

Parágrafo único.

A forma de execução e de comprovação de execução bem como os casos de impossibilidade de execução das emendas por ordem técnica serão regulamentados pelo Poder Executivo em até 60 (sessenta) dias após a publicação desta Lei. VETADO

Art. 14.

Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2023, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 28 DE DEZEMBRO DE 2022.

JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.333/2022

Receita dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Categoria Econômica e Origem

ESPECIFICAÇÃO	VALOR (R$ 1,00)
RECEITAS CORRENTES	10.239.661.809
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	2.775.554.977
Contribuições	606.215.768
Receita Patrimonial	144.175.182
Receita de Serviços	107.062.707
Transferências Correntes	6.349.013.614
Outras Receitas Correntes	257.639.561
RECEITAS DE CAPITAL	461.362.277
Operações de Crédito	421.651.489
Amortização de Empréstimos	1.988.943
Alienação de Bens	183.977
Transferências de Capital	37.537.868
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-647.911.804
RECEITAS INTRAORÇAMENTÁRIAS	683.979.511
TOTAL	10.737.091.793

ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº 11.333/2022

Despesa dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social por Unidade Orçamentária

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA	VALOR (R$1,00)
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	269.559.626,00
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA	50.000,00
GABINETE DO PREFEITO	19.493.329,00
COORDENADORIA ESPECIAL DE PROTEÇÃO E BEM-ESTAR ANIMAL	7.623.560,00
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE FORTALEZA	12.039.670,00
AGÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DE FORTALEZA	85.150.964,00
FUNDAÇÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DE FORTALEZA	6.416.279,00
FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS	585.000,00
GABINETE DO VICE-PREFEITO	5.344.734,00
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	62.714.448,00
CENTRAL DE LICITAÇÕES DA PREFEITURA DE FORTALEZA	9.248.018,00
AGÊNCIA DE REGULAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE SANEAMENTO AMBIENTAL	13.610.653,00
FUNDO DE APERFEIÇOAMENTO DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO	1.015.349,00
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO MUNICÍPIO	10.728.567,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO	109.046.041,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE	3.510.961,00
FUNDO MUNICIPAL DE JUVENTUDE DE FORTALEZA	51.924.763,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SEGURANÇA CIDADÃ	25.405.697,00
GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA	186.228.192,00
FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA CIDADÃ	83.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	295.953.703,00
INSTITUTO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS	21.062.654,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – PREVFOR	1.121.217.222,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO – ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA	205.376.139,00
FUNDO PREVIDENCIARIO PREVIFOR/PRE	1.211.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS	318.164.236,00
AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E CIDADANIA	198.972.304,00
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS	21.255.356,00
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO DE FORTALEZA	59.682.029,00
FUNDO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA	293.800.832,00
SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS	137.676.495,00
FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA	50.008.400,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO	2.371.981.067,00
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – INFRAESTRUTURA	88.469.013,00
INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA	630.918.237,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	1.989.171.512,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE – INFRAESTRUTURA	16.807.223,00
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/BARRA DO CEARÁ	7.728.000,00
HOSPITAL DISTRITAL EVANDRO AYRES DE MOURA	16.215.000,00
HOSPITAL DISTRITAL MARIA JOSÉ BARROSO DE OLIVEIRA	12.599.000,00
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/JOSÉ WALTER	14.261.370,00
HOSPITAL DISTRITAL GONZAGA MOTA/MESSEJANA	754.232,00
HOSPITAL DISTRITAL EDMILSON BARROS DE OLIVEIRA	8.150.630,00
HOSPITAL E MATERNIDADE DRA ZILDA ARNS NEUMANN	30.920.201,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	13.631.122,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO	12.130.288,00
FUNDO MUNICIPAL DO JOVEM EMPREENDEDOR	210.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA	481.130.352,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO URBANISMO E MEIO AMBIENTE	70.048.992,00
FUNDO DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE	4.457.323,00
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO	6.910.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE E LAZER	19.919.283,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO TURISMO DE FORTALEZA	5.727.955,00
SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL	45.217.002,00
DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR	3.664.577,00
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ	33.148.103,00
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	175.028.172,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE	5.748.487,00
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS DA PESSOA IDOSA	8.530.782,00
FUNDO MUNICIPAL PARA PROTEÇÃO DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA	2.676.000,00
FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DIFUSOS	1.342.931,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA CULTURA DE FORTALEZA	81.125.454,00
FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA	4.368.908,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA GESTÃO REGIONAL	235.788.499,00
AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA	67.425.100,00
SECRETARIA MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL DE FORTALEZA	3.578.299,00
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL	68.262.727,00
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS	547.253.593,00
RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO	43.219.138,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	4.414.000,00
TOTAL	10.737.091.793,00