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Lei Complementar nº 365, de 13 de julho de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

365

2023

13 de Julho de 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 211, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO (FUNDURB) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 211, de 22 de dezembro de 2015
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Altera a Lei Complementar n.º 211, de 22 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB), e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Fica acrescido o inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar n.º 211, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
        VII  –  Secretaria Municipal do Desenvolvimento Habitacional (HABITAFOR).
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 13 DE JULHO DE 2023.

           

           

          JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA

          Prefeito Municipal de Fortaleza