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Lei Ordinária nº 11.200, de 13 de dezembro de 2021

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

11200

2021

13 de Dezembro de 2021

ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 9.317, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007, QUE INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE FORTALEZA, RENOMEIA E REFORMULA O CONSELHO DE EDUCAÇÃO DE FORTALEZA (CEF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 9.317, de 14 de dezembro de 2007
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Altera a Lei Ordinária n.º 9.317, de 14 de dezembro de 2007, que institui o sistema municipal de ensino de Fortaleza, renomeia e reformula o Conselho de Educação de Fortaleza (CEF) e dá outras providências.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      O Anexo Único da Lei nº 9.317, de 14 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
        Art. 2º. 
        As demais disposições da Lei n.º 9.317, de 14 de dezembro de 2007, permanecem inalteradas.
          Art. 3º. 
          Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

            PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 13 DE DEZEMBRO DE 2021.

             

             

             

            JOSÉ SARTO NOGUEIRA MOREIRA
            Prefeito Municipal de Fortaleza