SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Altera o(a) Ato da Mesa Diretora nº 1, de 01 de março de 2018

Altera os artigos 22 e 23 do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 1 de março de 2018.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições regimentais, RESOLVE:

Art. 1º.

Fica alterado o caput do art. 22 do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 1 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 22. As consignações decorrentes dos empréstimos dos servidores efetivos ficam limitadas a 96 (noventa e seis) parcelas mensais.

Art. 2º.

Fica alterado o caput do art. 23 do Ato da Mesa Diretora Nº 001, de 1 de março de 2018, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 23. As renegociações dos contratos de empréstimos serão realizadas por meio de campo próprio no sistema, oportunidade em que o limite de parcelas definido no art. 22 não poderá ultrapassar a 144 (cento e quarenta e quatro) parcelas.

Art. 3º.

Este Ato da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação oficial, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 17 DE FEVEREIRO DE 2022.

Antônio Henrique da Silva
Presidente

Adail Fernandes Vieira Júnior
1º Vice-Presidente

Francisco Eudes Ferreira Bringel
3º Vice-Presidente

Guilherme de Figueiredo Sampaio
2º Secretário

Ana Paula Brandão da Silva Farias
2ª Vice-Presidente

Julierme Lima de Sena
1º Secretário

Kátia Maria Rodrigues de Sousa
3ª Secretária

Ato da Mesa Diretora nº 2, de 17 de fevereiro de 2022