Publicações (Emenda à Lei Orgânica nº 18, de 16 de dezembro de 2020)
| Data de Publicação | Horário de Publicação | Número | Ano | Edição | Veículo de Publicação | Tipo de Publicação |
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| 17 de Dezembro de 2020 | 16929 | 2020 | DOM: Diário Oficial do Município de Fortaleza | Publicação |