SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

a A

Norma correlata Lei Ordinária nº 11.070, de 29 de dezembro de 2020

Alterado(a) pelo(a) Lei Ordinária nº 11.091, de 18 de março de 2021

Vigência entre 11 de Outubro de 2019 e 17 de Março de 2021.
Dada por Lei Ordinária nº 10.946, de 11 de outubro de 2019

Autoriza a concessão de auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância, no âmbito do Município de Fortaleza, e dá outras providências.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

Fica o Poder Público Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância a famílias que tenham em sua composição crianças de 0 (zero) a 3 (três) anos, atendidos os demais critérios e prioridades a serem definidos em Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 1º

Para os fins desta Lei, considera-se família a unidade nuclear, eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco ou de afinidade, que forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e que se mantém pela contribuição de seus membros.

§ 2º

A concessão do auxílio de que trata o caput e seu acompanhamento será atribuição da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI).

Art. 2º.

São objetivos do auxílio financeiro denominado Cartão Missão Infância:

I –

reduzir as desigualdades no acesso aos bens e serviços que atendam aos direitos da criança na primeira infância, priorizando o investimento público na promoção da justiça social, da equidade e da inclusão, sem a discriminação da criança;

II –

promover níveis apropriados de saúde e segurança alimentar e nutricional, garantindo o bem-estar infantil;

III –

abordar, de forma integral e integrada, o desenvolvimento infantil, em todos os seus aspectos, inclusive cognitivo, criando mecanismos e ações para proporcionar o bem-estar físico e intelectual das crianças;

IV –

criar oportunidades voltadas ao lazer infantil, à integração, à cultura da comunidade, enquanto ações benéficas para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças;

V –

impulsionar as ações e iniciativas voltadas à superação da extrema pobreza infantil;

VI –

minimizar e prevenir os riscos das crianças que se encontrem em situação de vulnerabilidade social.

Art. 3º.

O valor do benefício a que se refere o art. 1º desta Lei é de R$ 50,00 (cinquenta reais) por mês, por criança de 0 (zero) até no máximo 2 (dois) anos e 11 (onze) meses, observada a disponibilidade orçamentária e financeira para o custeio do auxílio de que trata esta Lei.

§ 1º

Os critérios, as prioridades, a forma de pagamento e as condições para percepção do auxílio de que trata o caput serão estabelecidos em Decreto.

§ 2º

O valor do benefício poderá ser redefinido por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.

§ 3º

A relação dos beneficiários com os respectivos valores deverá ser publicada no Diário Oficial do Município em até 5 (cinco) dias contados de sua concessão.

Art. 4º.

Poderá ser instituído, por Decreto, comitê que possua como atribuição o acompanhamento da implantação do Cartão Missão Infância.

Parágrafo único.

O comitê deverá enviar, periodicamente, à Câmara Municipal de Fortaleza a relação dos beneficiários e relatório circunstanciado acerca das ações e dos resultados obtidos.

Art. 5º.

O Cartão Missão Infância é uma política de transferência direta de renda, com condicionalidades, de caráter temporário, não gerando direito adquirido, podendo a definição de seus beneficiários levar em consideração, prioritariamente, o banco de dados do Cadastro Único (CadÚnico), atualizado no sistema nos últimos 24 (vinte e quatro) meses.

Art. 6º.

O auxílio financeiro será pago por meio do Cartão Missão Infância, por meio de instituição bancária contratada, sendo o benefício sacado através de cartão magnético, com a identificação do Programa e do responsável familiar, bem como o respectivo Número de Identificação Social (NIS).

Art. 7º.

As despesas do Cartão Missão Infância correrão por conta de recursos do orçamento do Município de Fortaleza, suplementados se necessário, bem como de recursos resultantes de convênios celebrados com a União, com o Estado do Ceará ou de parcerias com entidades da sociedade civil.

Art. 8º.

Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir aos orçamentos do Município crédito especial em favor da Fundação da Criança e da Família Cidadã (FUNCI), inserindo a localização 08.243.0141.2281.0002 – Cartão Missão Infância, no valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais), para atender às despesas decorrentes desta Lei, conforme especificado nos Anexos I e II.

Art. 9º.

Durante a execução orçamentária, o crédito autorizado poderá ser alterado, observando o disposto no art. 7º da Lei n. 10.841, de 26 de dezembro de 2018 (LOA 2019).

Art. 10.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2019.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza

ANEXO I

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO

31.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

31.201 – FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DA FAMÍLIA CIDADÃ

Classificação Orçamentária	Descrição	Fonte	Despesa Corrente

08	Assistência Social
243	Assistência à Criança e ao Adolescente
0141	Proteção Social Básica
2281	Desenvolvimento das Ações de Primeira Infância no Suas – Criança Feliz	1.001.0000.00.01	1.400.000,00
08.243.0141.2281.0002	Cartão Missão Infância
TOTAL GERAL			1.400.000,00

ANEXO II

ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DO MUNICÍPIO

31.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DOS DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

31.901 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Classificação Orçamentária	Descrição	Fonte	Despesa Corrente
	Assistência Social
	Assistência Comunitária
08	Proteção Social Especial de
244	Média Complexidade
0210 2028	Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Especial Média Complexidade Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social	1.001.0000.00.01	1.000.000,00
08.244.0210.2028.0001	Especial Média Complexidade

	Assistência Social
08	Assistência Comunitária
244 0141 2021	Proteção Social Básica
244 0141 2021	Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Básica	1.001.0000.00.01	400.000,00
08.244.0141.2021.0001	Desenvolvimento dos Serviços de Proteção Social Básica
TOTAL GERAL			1.400.000,00

Lei Ordinária nº 10.946, de 11 de outubro de 2019

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 11 DE OUTUBRO DE 2019.

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRAPrefeito Municipal de Fortaleza

ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
Prefeito Municipal de Fortaleza