Lei Ordinária nº 10.463, de 31 de março de 2016

Fica criada, por esta Lei, com fundamento nos arts. 16, 22 e demais disposições da Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2008, bem como na Resolução nº 12, de 14 de setembro de 1989, do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA), a Área de Relevante Interesse Ecológico – ARIE da Matinha do Pici, situada nos bairros Pici e Padre Andrade, na região oeste de Fortaleza, com a finalidade de manter o geoecossistema que ali ocorre, bem como regular o uso admissível dessa área, de modo a compatibilizá-lo com os objetivos da respectiva Unidade de Conservação.

A Área de Relevante Interesse Ecológico da Matinha do Pici tem por objetivo:

A ARIE da Matinha do Pici tem a seguinte delimitação geográfica, partindo do Vértice P01, de Coordenadas (UTM-SIRGAS 2000) N 547477,39 e E 9588643,99, deste segue com distância de 161,78m e ângulo interno de 88º14’51” até o Vértice P02, de Coordenadas N 547566,64 e E 9586509,06, deste segue com distância de 148,50m e ângulo interno de 2l9’15’1” até o Vértice P03, de Coordenadas N 547708,48 e E 9586464,97, deste segue com distância de 102,97 e ângulo interno de 191º56’25” até o Vértice P04, de Coordenadas N 547811,01 e E 9586455,40, deste segue com distância de 44,11m e ângulo interno de 96’42’31” até o Vértice P05, de Coordenadas N 547812,07 e E 9586411,31, deste segue com distância de 122,93m e ângulo interno do 225º53’47” até o Vértice P06, de Coordenadas N 547902.38 e E 9586327,91, deste segue com distância de 95,33m e ângulo interno de 170º56’4” até o Vértice P07, de Coordenadas N 547961,35 e E 9586253,00, deste segue com distância de 47,72m e ângulo interno de 98º08’32” até o Vértice P08, de Coordenadas N 547928,41 e E 9586218,47, deste segue com distância de 40,30m e ângulo interno de 244º28’04” até o Vértice P09, de Coordenadas N 547942,75 e E 9586180,76, deste segue com distância de 60,43m e ângulo interno de 295º14’48” até o Vértice P10, de Coordenadas N 547984,72 e E 9586224,32, deste segue com distância de 205,74m e ângulo interno de 64º19’58” até o Vértice P11, de Coordenadas N 548056,44 e E 9586031,48, deste segue com distância de 134,76m e ângulo interno de 165º31’39” até o Vértice P12, de Coordenadas N 548070,36 e E 9585897,44, deste segue com distância de 368,45m e ângulo interno de 137’41’09” até o Vértice P13, de Coordenadas N 547847,13 e E 9585604,36, deste segue com distância de 298,06m e ângulo interno de 77º18’05” até o Vértice P14, de Coordenadas N 547656,95 e E 9585833,86, deste segue com distância de 86,37m e ângulo interno de 87º25’56” até o Vértice P15, de Coordenadas N 547725,85 e E 9585885,93, deste segue com distância de 130,09m e ângulo interno de 272º55’39” até o Vértice P16, de Coordenadas N 547642,22 e E 9585985,58, deste segue com distância de 50,36m e ângulo interno de 243º26’13” até o Vértice P17, de Coordenadas N 547593,27 e E 9585973,87, deste segue com distância de 53,18m e ângulo interno de 148º44’22” até o Vértice P18, de Coordenadas N 547542,68 e E 9585990,13 deste segue com distância de 92,27m e ângulo interno de 136º31’08” até o Vértice P19, de Coordenadas N 547498,37 e E 9586071,06, deste segue com distância de 50,23m e ângulo interno de 108º44’37” até o Vértice P20, de Coordenadas N 547532,33 e E 9586108,06, deste segue com distância de 88,65m e ângulo interno de 264º12’01” até o Vértice P21, de Coordenadas N 547473,42 e E 9586174,30, deste segue com distância de 53,93m e ângulo interno de 250º46’13” até o Vértice P22, de Coordenadas N 547423,54 e E 9586153,73, deste segue com distância de 98,76m e ângulo interno de 204º34’20” até o Vértice P23, de Coordenadas N 547356,27 e E 9586081,41, deste segue com distância de 126,73m e ângulo interno de 98º06’08” até o Vértice P24, de Coordenadas N 547252,15 e E 9586153,66, deste segue com distância de 66,06m e ângulo interno de 152º33’27” até o Vértice P25, de Coordenadas N 547221,33 e E 9586212,10, deste segue com distância de 38,26m e ângulo interno de 153º47’23” até o Vértice P26, de Coordenadas N 547220,27 e E 9586250,35, deste segue com distância de 108,59m e ângulo interno de 104º53’36” até o Vértice P27, de Coordenadas N 547324,39 e E 9586281,16, deste segue com distância de 116,02m e ângulo interno de 274º26’24” até o Vértice P28, de Coordenadas N 547282,96 e E 9586389,53, deste segue com distância de 73,69m e ângulo interno de 206º24’46” até o Vértice P29, de Coordenadas N 547228,77 e E 9586439,47, deste segue com distância de 58,13m e ângulo interno de 101º52’43’’ até o Vértice P30, de Coordenadas N 547258,52 e E 9586489,40, deste segue com distância de 267,96m e ângulo interno de 156º01’05”, até o ponto inicial da descrição deste perímetro, totalizando uma área de 42,62ha.

Na ARIE da Matinha do Pici ficam proibidos usos, ocupações e atividades que impliquem:

São permitidas na ARIE atividades voltadas para o uso sustentável da área, a serem definidas em seu Plano de Manejo, de forma a garantir a perenidade dos recursos ambientais renováveis, bem como dos processos geomorfológicos, hídricos, sedimentológicos, mantendo a biodiversidade e os demais atributos naturais, de forma socialmente justa e econômica viável (art. 2o, inciso XI, da Lei nº 9.985/2000).

Quando da implantação e gestão da ARIE da Matinha do Pici, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:

A ARIE da Matinha do Pici disporá de um conselho gestor de composição paritária, com representação de diferentes departamentos e pró-reitorias da Universidade Federal do Ceará, bem como representantes da sociedade civil organizada, para elaboração e execução do Plano de Manejo, do zoneamento ecológico-ecológico e apoiar a implementação das atividades de administração da referida ARIE.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.