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Lei Complementar nº 262, de 12 de fevereiro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Complementar

262

2019

12 de Fevereiro de 2019

Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e a ocupação do solo no Município de Fortaleza.

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Altera o(a)  Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017
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Altera a Lei Complementar nº 236/2017, que dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município de Fortaleza.
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
      Art. 1º. 
      Fica alterado na Tabela 6.11 o uso Equipamento de Atividades Religiosas - EAR da Lei Complementar nº 236, de 11 de agosto de 2017, que passa a vigorar nos termos do Anexo 01 da presente Lei.
        Art. 2º. 
        Esta Lei Complementar entrar em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

          PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2019.

          ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES BEZERRA
          Prefeito Municipal de Fortaleza