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Lei Ordinária nº 8.497, de 18 de dezembro de 2000

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

8497

2000

18 de Dezembro de 2000

ALTERA A LEI N. 8230, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Revogado(a) integralmente pelo(a)  Lei Complementar nº 159, de 23 de dezembro de 2013
Altera o(a)  Lei Ordinária nº 8.230, de 29 de dezembro de 1998
TMS TMI TVL TVT TVR
Altera a Lei n. 8.230, de 29 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
    A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
      Art. 1º. 
      A letra a do art. 3º da Lei n. 8.230, de 29 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:
        a)   parcelamento do solo, uso do solo, uso do subsolo ou do espaço aéreo do Município;
        Art. 2º. 
        As atividades constantes na letra a do art. 1º desta lei passam a integrar o Anexo I, a que se refere o art. 4º da Lei n. 8.230, de 29 de dezembro de 1998.
          Art. 3º. 
          O uso de bens públicos municipais que envolvam obras, empreendimentos e atividades de possível impacto local, será remunerado por meio de preço público, sujeitando-se a prévio licenciamento ambiental, obedecido o disposto na Lei n. 8.230, de 29 de dezembro de 1998.
            Art. 4º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

              Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 18 de dezembro de 2000.


              JURACI MAGALHÃES
              PREFEITO DE FORTALEZA

                ANEXO I

                Natureza do
                Empreendimento                		PorteCOEFICIENTE (UFIR)
                LPLILO
                Parcelamento do Solo
                Uso do Solo
                Uso do Subsolo ou do
                Espaço Aéreo do Município                		Até 10 ha174,8349,6***
                < 100 = 50ha262,2524,4***
                > 50 = 100 ha349,6699,2***
                Superior a 100 ha437874***
                Pesquisa, extração e
                Tratamento de minério                		Até 05 ha174,8349,6524,4
                > 05 = 10 ha262,2437611,8
                > 10 = 30 ha349,6524,4699,2
                > 30 = 50 ha437611,8786,6
                > 50 = 100 ha524,4699,2874
                > 100 = 300 ha611,8786,6961,4
                Superior a 300 ha690,29741048,8
                Salina e AquiculturaAté 10 ha87,4174,8262,2
                > 10 = 25 ha174,8262,2349,6
                >25 = 50 ha262,2349,6437
                Superior a 50 ha349,6437524,4
                Conjunto HabitacionalAté 100 unid. Hab.174,8349,6***
                > 100 = 500262,2524,4***
                > 500 = 1000349,6699,2***
                Superior a 1000437874***
                Construção Civil em Área
                de Interesse Ambiental
                (Unidade Unifamiliar)                		Até 0,5 ha349,6524,4***
                > 0,5 = 3 ha437611,8***
                > 3 = 10 ha524,4699,2***
                > 10 = 30 ha611,8786,6***
                > 30 ha699,2874***
                Construção Civil em Área
                de Interesse Ambiental
                (Unidade Multifamiliar)                		Até 0,5 ha437611,8***
                > 0,5 = 3 ha611,8786,4***
                > 3 = 10 ha786,6961,4***
                > 10 ha961,41136,2***
                > 30 ha1136,21311***
                Outras Atividades Obras ou
                Empreendimentos
                Modificadores do
                Ambiente                		Até 0,5 ha262,2349,6***
                > 0,5 = 3 ha437524,4***
                > 3 = 10 ha611,8699,2***
                > 10 ha786,6874***
                > 30 ha8741048,8***