SAPL - Câmara Municipal de Fortaleza

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Vigência entre 22 de Agosto de 2007 e 11 de Setembro de 2014.
Dada por Lei Ordinária nº 9.251, de 22 de agosto de 2007

Dispõe sobre a classificação das escolas da rede municipal de ensino e da gratificação dos seus cargos de direção e apoio.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º.

As escolas públicas municipais serão classificadas, anualmente, com base nas estatísticas de matrículas em cada unidade, verificadas no ano antecedente, da seguinte forma:

TIPOLOGIA	NÚMERO DE ALUNOS MATRICULADOS
I	Até 500
II	De 500 a 1.000
III	De 1.000 a 1.500
IV	Acima de 1.500

Art. 2º.

Aos cargos de direção e apoio das escolas da rede municipal de ensino serão atribuídas as seguintes gratificações:

CARGO/FUNÇÃO	SIMBOLOGIA
Diretor	DAS – 2
Vice-Diretor	DAS – 3
Secretário Escolar	DNI – 1

Parágrafo único

Estendem-se aos servidores aposentados os efeitos desta Lei.

Art. 3º.

Os supervisores escolares e orientadores educacionais lotados em creches ou anexos de escolas públicas da rede municipal farão jus a um incentivo equivalente aos valores das seguintes gratificações:

I –

de simbologia DNI-2, para os lotados em anexos;

II –

de simbologia DNI-3, para os lotados em creches.

Art. 4º.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 9.251, de 22 de agosto de 2007

Paço da Prefeitura Municipal de Fortaleza em 22 de Agosto de 2007.

LUIZIANNE DE OLIVEIRA LINS

PREFEITA MUNICIPAL DE FORTALEZA