| Matéria | Ementa | Situação |
1 -
Projeto de Lei Ordinária nº 39 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda
Turno:
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Institui a Política Municipal de Fomento, Difusão e Exibição do Cinema e Audiovisual na Rede Pública Municipal de Ensino de Fortaleza e dá outras providências
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Proposição para as Comissões |
2 -
Indicação nº 1913 de 2025
Processo: -
Autor: Dayane Costa
Turno:
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DISPÕE SOBRE O PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL NO BAIRRO PRAIA DO FUTURO II NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição para as Comissões |
3 -
Requerimento nº 369 de 2026
Processo: -
Autor: Professora Adriana Almeida
Turno:
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Requer a realização de Audiência Pública para
tratar o 8 de Março pautando a luta contra a
violência às mulheres.
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Proposição para as Comissões |
4 -
Requerimento nº 2430 de 2026
Processo: -
Autor: Leo Couto
Turno:
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REQUER A OUTORGA DA MEDALHA BOTICÁRIO FERREIRA AO SENHOR EDSON VENTURA, NA FORMA QUE INDICA.
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Proposição para as Comissões |
5 -
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2021
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar
Turno:
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DECLARA COMO PATRIMÔNIO NATURAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, O GATO- DO-MATO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final |
6 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 104 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins
Turno:
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OUTORGA O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SR. FERNANDO LUCIANO BARROS XAVIER- "FERNANDO PANGARÉ".
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Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final |
7 -
Projeto de Decreto Legislativo nº 111 de 2025
Processo: -
Autor: Wander Alencar
Turno:
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CONCEDE O TITULO CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA, IN MEMORIAM, AO SENHOR VALDEMAR CABRAL CARACAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final |
8 -
Indicação nº 1436 de 2025
Processo: -
Autor: Ronaldo Martins
Turno:
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INSTITUI NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NO ÂMBITO DO AGOSTO LILÁS, O PROJETO BANCO VERMELHO, PARA PREVER AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO EM LUGARES PÚBLICOS E PREMIAÇÃO DE PROJETOS, DESTINADOS À CONSCIENTIZAÇÃO PARA FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, NA FORMA QUE INDICA.
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Proposição para a Ordem do Dia com Parecer |
9 -
Indicação nº 1972 de 2025
Processo: -
Autor: Dayane Costa
Turno:
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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, requalificar e reformar a Praça da Igreja de Santa Terezinha do Menino Jesus , localizada no Bairro Praia do Futuro II na forma que indica.
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Proposição para a ordem do dia |
10 -
Indicação nº 164 de 2026
Processo: -
Autor: Chiquinho dos Carneiros
Turno:
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Indica ao Chefe do Poder Executivo a construção de 30 (trinta) quiosques, com a finalidade de instituir o “Corredor do Empreendedor”, no Residencial Cidade Jardim I, Bairro José Walter, na forma que indica.
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Proposição para a ordem do dia |
11 -
Indicação nº 165 de 2026
Processo: -
Autor: Marcos Paulo
Turno:
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DISPÕE SOBRE A REFORMA DA CEI PROFESSORA MARIA DO SOCORRO VIRINO, LOCALIZADA NA AVENIDA VAL PARAÍSO COM A RUA MARQUÊS DE SAPUCAÍ, BAIRRO CONJUNTO PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Proposição para a ordem do dia |
12 -
Indicação nº 168 de 2026
Processo: -
Autor: Jânio Henrique
Turno:
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UMA PRAÇA ENTRE AS QUADRAS 2 E 3 DO BAIRRO ARACAPÉ, FORTALEZA/CE.
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Proposição para a ordem do dia |
13 -
Indicação nº 169 de 2026
Processo: -
Autor: Jânio Henrique
Turno:
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DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS NO BAIRRO PARQUE PRESIDENTE VARGAS.
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Proposição para a ordem do dia |
14 -
Indicação nº 174 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba
Turno:
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Dispõe sobre a instalação de bicicletas compartilhadas do sistema bicicletar no Posto de Saúde Viviane Benevides.
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Proposição para a ordem do dia |
15 -
Indicação nº 175 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Aguiar Toba
Turno:
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Dispõe sobre a instalação de bicicletas compartilhadas do sistema bicicletar na Lagoa do Mondubim
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Proposição para a ordem do dia |
16 -
Requerimento nº 325 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior
Turno:
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“Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 91 anos de Fundação do Colégio 7 de Setembro”.
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Proposição para a ordem do dia |
17 -
Requerimento nº 327 de 2026
Processo: -
Autor: Benigno Junior
Turno:
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“Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 86 anos do Bairro Vila União, celebrado em 23 de agosto”.
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Proposição para a ordem do dia |
18 -
Requerimento nº 358 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene para homenagear as mulheres no esporte em Fortaleza
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Proposição para a ordem do dia |
19 -
Requerimento nº 359 de 2026
Processo: -
Autor: Mari Lacerda
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene para celebrar o Dia Municipal da Juventude e debater políticas públicas para as juventudes de Fortaleza.
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Proposição para a ordem do dia |
20 -
Requerimento nº 371 de 2026
Processo: -
Autor: Professora Adriana Almeida
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 105 anos de Paulo Freire, data
comemorada no dia 19 de Setembro.
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Proposição para a ordem do dia |
21 -
Requerimento nº 401 de 2026
Processo: -
Autor: Bella Carmelo
Turno:
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO EXÉRCITO BRASILEIRO, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
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Proposição para a ordem do dia |
22 -
Requerimento nº 403 de 2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar
Turno:
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Requer a realização de sessão solene em comemoração aos 45 anos da Rádio Universitária FM 107,9.
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Proposição para a ordem do dia |
23 -
Requerimento nº 405 de 2026
Processo: -
Autor: Gabriel Aguiar
Turno:
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Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao Dia do Pescador.
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Proposição para a ordem do dia |
24 -
Requerimento nº 407 de 2026
Processo: -
Autor: Bella Carmelo
Turno:
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA INTERNACIONAL DO SURDO E AO DIA DO PROFISSIONAL TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS
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Proposição para a ordem do dia |
25 -
Requerimento nº 430 de 2026
Processo: -
Autor: Adriana Gerônimo
Turno:
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Requer a realização de sessão solene em homenagem ao Dia do Sociólogo.
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Proposição para a ordem do dia |
26 -
Requerimento nº 432 de 2026
Processo: -
Autor: Adriana Gerônimo
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem aos 20 anos de existência e
funcionamento do equipamento cultural
Vila das Artes, vinculado à Secretaria
Municipal da Cultura (Secultfor) e gerido
em parceria com o Instituto Cultural
Iracema (ICI).
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Proposição para a ordem do dia |
27 -
Requerimento nº 473 de 2026
Processo: -
Autor: Paulo Martins
Turno:
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"Requer a realização de Sessão Solene em alusão ao Dia Internacional da Síndrome de Down, a ser comemorado em 21 de março."
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Proposição para a ordem do dia |
28 -
Requerimento nº 516 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro
Turno:
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Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Católica Servos do Senhor.
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Proposição para a ordem do dia |
29 -
Requerimento nº 517 de 2026
Processo: -
Autor: Jorge Pinheiro
Turno:
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Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Católica Siloé.
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Proposição para a ordem do dia |
30 -
Requerimento nº 750 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 15 (quinze) anos de criação da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS), em reconhecimento à sua importância para a política de saúde mental e para a promoção da atenção integral às pessoas com sofrimento psíquico no âmbito do Município de Fortaleza.
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Proposição para a ordem do dia |
31 -
Requerimento nº 752 de 2026
Processo: -
Autor: Dr. Vicente
Turno:
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Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 20 (vinte) anos da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), em reconhecimento à sua relevância para a organização do Sistema Único de Saúde e para a promoção do cuidado integral à saúde da população.
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Proposição para a ordem do dia |
32 -
Requerimento nº 806 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Enilson
Turno:
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Requer a realização da Sessão Solene em homenagem ao Marco Legal da Polícia Militar do Estado do Ceará, celebrado no dia 04 de janeiro, na forma que menciona.
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Proposição para a ordem do dia |
33 -
Requerimento nº 807 de 2026
Processo: -
Autor: Professor Enilson
Turno:
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Requer a realização da Sessão Solene em homenagem ao Dia Nacional do Voluntariado, celebrado no dia 28 de agosto, na forma que menciona.
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Proposição para a ordem do dia |
34 -
Requerimento nº 932 de 2026
Processo: -
Autor: Adail Junior
Turno:
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Requer o envio de Votos de Pesar à família do Sr. Filuvio Nocrato Soares
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Proposição para a ordem do dia |
35 -
Requerimento nº 2326 de 2026
Processo: -
Autor: Priscila Costa
Turno:
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REQUER O ENVIO DE MOÇÃO DE CONGRATULAÇÃO À PESQUISADORA DRA. TATIANA COELHO DE SAMPAIO PELA DESCOBERTA E DESENVOLVIMENTO DA POLILAMININA, TECNOLOGIA PROMISSORA PARA O TRATAMENTO DE LESÕES MEDULARES, COM IMPACTODIRETO NA REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM TETRAPLEGIA.
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Proposição para a ordem do dia |
36 -
Requerimento nº 2423 de 2026
Processo: -
Autor: Aglaylson
Turno:
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Requer Votos de Congratulações e Aplausos ao filme brasileiro Feito Pipa, pela conquista de dois importantes prêmios no Festival Internacional de Cinema de Berlim.
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Proposição para a ordem do dia |