Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2023 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2023
MENSAGEM Nº 086/2023-DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação