Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023 em 56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (56ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023
MENSAGEM N. 77/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO PRAÇA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação