Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026 em 5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (5ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2026
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de medidas informativas de prevenção e enfrentamento ao assédio e à importunação sexual em eventos realizados no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação