Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025 em 70ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (70ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025
MENSAGEM N. 069/25 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025 | Proposição para a Ordem do Dia com Redação Final | 18/12/2025
Observação