1 - Projeto de Lei Ordinária nº 742 de 2025
Autor: Marcel Colares
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Declara de Utilidade Pública o Associação Anjos do Céu, com sede e foro no Município de Fortaleza/CE, e dá outras providências.
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Matéria não votada
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2 - Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2025
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
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MENSAGEM N. 069/25 - ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 339, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O PROGRAMA ESPECIAL DE INCENTIVOS FISCAIS AO TURISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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