Ordem do Dia/Expediente: 17 - Projeto de Lei Ordinária nº 737 de 2025 em 109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (109ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 737 de 2025
MENSAGEM N. 063/25 - DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE REMUNERADO PRIVADO INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS POR MEIO DE MOTOCICLETAS E DE ENTREGA DE MERCADORIAS INTERMEDIADOS POR APLICATIVOS OU PLATAFORMAS DIGITAIS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.***( 18 EMENDAS )***
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação