Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025 em 108ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (108ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 504 de 2025
"DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E O COMBATE À ADULTIZAÇÃO PRECOCE DE CRIANÇAS - LEI FELCA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação