Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025 em 103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (103ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2025
GARANTE O ACESSO DE CÃES-GUIA A TODOS OS LOCAIS PÚBLICOS E PRIVADOS NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E REGULAMENTA O TRANSPORTE DESSES ANIMAIS EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE PÚBLICO.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação