Ordem do Dia/Expediente: 16 - Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025 em 93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (93ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 139 de 2025
ALTERA A LEI Nº 7.370, DE 18 DE JUNHO DE 1993, QUE DISCIPLINA A CONCESSÃO DE RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA A INSTITUIÇÃO DE NATUREZA PRIVADA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação