Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 em 87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (87ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025
ALTERA A LEI 6.794/1990, ESTATUTO DOS SERVIDORES, PARA ESTABELECER A NOMECLATURA AUXÍLIO-DOENÇA E GARANTIR ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA NO VENCIMENTO, CONFORME ART. 48 DA LEI FEDERAL 8541/1992, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação