Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2025 em 43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (43ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2025
MENSAGEM N. 047/25 - Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos 7Tributários e Não Tributários (Refis) e dá outras providências. *** (POSSUI 07 EMENDAs) ***
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 601 de 2025 | Proposição para a Ordem do Dia com Parecer | 24/09/2025
Observação