1 - Projeto de Decreto Legislativo nº 6 de 2026
Autor: Marcelo Tchela
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DENOMINA DE FRANCISCO ANTONIO MARTINS NOGUEIRA, O VIADUTO DA PARANGABA, LOCALIZADO NA ÓSORIO DE PAIVA, PRÓXIMO AO GINÁSIO POLIESPORTIVO, BAIRRO PARANGABA.
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Matéria não votada
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2 - Indicação nº 90 de 2026
Autor: Dr. Luciano Girão
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DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA COMUNIDADE DO RIACHO DOCE, LOCALIZADA NA REGIONAL VIII, NA FORMA QUE INDICA
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Decreto Legislativo nº 89 de 2025
Autor: Prof.ª Adriana Almeida
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CONCEDE O TÍTULO DE CIDÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SENHOR PAULO VANDERLEY TOMAZ DA SILVA.
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Matéria não votada
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4 - Projeto de Decreto Legislativo nº 94 de 2025
Autor: Ronaldo Martins
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OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DE FORTALEZA AO SENHOR FERNANDO MOURA DO AMARAL.
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Matéria não votada
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5 - Projeto de Decreto Legislativo nº 95 de 2025
Autor: Germano He-Man
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Denomina de José Mário Carvalho, a Praça localizada na Avenida Borges de Melo, Viaduto Br 116, localizada no Bairro Aeroporto.
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Matéria não votada
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6 - Indicação nº 881 de 2025
Autor: Tony Brito
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DISPÕE SOBRE O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A INSTALAÇÃO DE PLACA DE COMUNICAÇÃO AUMENTATIVA E ALTERNATIVA (CAA) EM ESPAÇOS PÚBLICOS, PARA PROMOVER ACESSIBILIDADE ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES COMPLEXAS DE COMUNICAÇÃO, NA FORMA QUE INDICA.
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Matéria não votada
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7 - Indicação nº 43 de 2026
Autor: Prof.ª Adriana Almeida
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instalar uma estação de bicicletas compartilhadas do sistema
BICICLETAR na Areninha do Conjunto Esperança 3, localizada na Rua Guilhermina Rocha, nº 160,
bairro Mondubim, no âmbito do Município de Fortaleza.
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Matéria não votada
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8 - Indicação nº 44 de 2026
Autor: Prof.ª Adriana Almeida
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a instalar uma estação de bicicletas compartilhadas do sistema
BICICLETAR no Polo de Lazer do Conjunto Esperança, localizado na Av. Contorno Norte, no
bairro Conjunto Esperança, no âmbito do Município de Fortaleza.
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Matéria não votada
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9 - Indicação nº 89 de 2026
Autor: Chiquinho dos Carneiros
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INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAÇÃO DE UM POSTO DE SAÚDE NO BAIRRO PLANALTO AYRTON SENNA, COM A DENOMINAÇÃO DE PEDRO BALTAZAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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10 - Indicação nº 92 de 2026
Autor: Dayane Costa
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Autoriza ao Chefe do Poder Executivo, requalificar e reformar a Praça do Castelo Encantado (A Vista) e todo o seu entorno, localizada no bairro Vicente Pinzon na forma que indica.
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Matéria não votada
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11 - Indicação nº 93 de 2026
Autor: Nilo Dantas
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Fica o chefe do Poder Executivo
autorizado a realizar a construção de
uma Praça na Comunidade do Beira Rio,
localizada na Rua José Abílio com a Rua
Luiza Moreira, no bairro Granja Portugal,
com o objetivo de atender a uma antiga
reivindicação dos moradores da
Comunidade Beira Rio, que carecem de
um espaço adequado para lazer,
convivência social e prática de atividades
físicas, no âmbito do município de
Fortaleza, na forma que indica.
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Matéria não votada
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12 - Indicação nº 95 de 2026
Autor: Adail Junior
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"INDICA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A URBANIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO PARQUE RACHEL DE QUEIROZ- 2 ETAPA, NA FORMA QUE INDICA."
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Matéria não votada
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13 - Indicação nº 96 de 2026
Autor: Dr. Vicente
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Autoriza o Chefe do Poder Executivo a realizar reforma da Areninha Manoel Alencar, localizada na Rua Bulgária, número 108 – Bairro Vila Manoel Sátiro, na forma que indica.
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Matéria não votada
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14 - Indicação nº 97 de 2026
Autor: Marcos Paulo
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DISPÕE SOBRE A REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA DO SO-CORRO VIRINO, LOCALIZADA NO BAIRRO CONJUNTO PALMEIRAS, NO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Matéria não votada
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15 - Requerimento nº 321 de 2026
Autor: Benigno Junior
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“Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 96 anos de fundação do Sindicato dos Contabilistas no Estado do Ceará - SINDCONT”
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Matéria não votada
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16 - Requerimento nº 323 de 2026
Autor: Benigno Junior
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“Requer a realização de Sessão Solene em homenagem aos 93 anos do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza – SINDILOJAS.
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Matéria não votada
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17 - Requerimento nº 354 de 2026
Autor: Mari Lacerda
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Requer a realização de Sessão Solene para celebrar os 51 anos de fundação da Universidade Estadual do Ceará (UECE).
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Matéria não votada
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18 - Requerimento nº 356 de 2026
Autor: Mari Lacerda
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Requer a realização de Sessão Solene para homenagear os coletivos esportivos das periferias de Fortaleza.
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Matéria não votada
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19 - Requerimento nº 369 de 2026
Autor: Prof.ª Adriana Almeida
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Requer a realização de Audiência Pública para
tratar o 8 de Março pautando a luta contra a
violência às mulheres.
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Matéria não votada
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20 - Requerimento nº 370 de 2026
Autor: Prof.ª Adriana Almeida
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Requer a realização de Sessão Solene em
homenagem ao Dia Nacional de Luta das Pessoas
com Deficiência, data comemorada no dia 21 de
Setembro.
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Matéria não votada
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21 - Requerimento nº 387 de 2026
Autor: Gabriel Aguiar
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Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao Dia da Mobilidade
Urbana.
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Matéria não votada
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22 - Requerimento nº 390 de 2026
Autor: Adriana Gerônimo
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Requer a realização de sessão, no espaço do Plenário, intitulada “Plenarinho”, que simula a atividade legislativa com crianças de 7 a 12 anos, em alusão ao Dia das Crianças, 12 de outubro.
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Matéria não votada
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23 - Requerimento nº 391 de 2026
Autor: Bella Carmelo
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 85 ANOS DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA - FAB, POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS.
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Matéria não votada
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24 - Requerimento nº 397 de 2026
Autor: Bella Carmelo
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM A MARINHA DO BRASIL, POR SEUS RELEVANTES PRESTADOS.
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Matéria não votada
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25 - Requerimento nº 399 de 2026
Autor: Gabriel Aguiar
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Requer a realização de sessão solene
em homenagem ao Dia do Guia de
Turismo.
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Matéria não votada
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26 - Requerimento nº 464 de 2026
Autor: Aglaylson
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM E PRESTÍGIO AOS FESTIVAIS DE QUADRILHA JUNINA, MANIFESTAÇÃO CULTURAL DE GRANDE RELEVÂNCIA NO ESTADO DO CEARÁ, NA FORMA QUE INDICA.
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Matéria não votada
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27 - Requerimento nº 501 de 2026
Autor: Adail Junior
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Requer o envio de Votos de Pesar à família do Sr. Juarez Gonçalves Elias
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Matéria não votada
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28 - Requerimento nº 514 de 2026
Autor: Jorge Pinheiro
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Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Católica Paz e Bem.
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Matéria não votada
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29 - Requerimento nº 515 de 2026
Autor: Jorge Pinheiro
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Requer a realização de uma Sessão Solene para homenagear a Comunidade Católica Raboni de Maria.
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Matéria não votada
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30 - Requerimento nº 590 de 2026
Autor: Paulo Martins
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“REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO PASTOR EVANGÉLICO, COMEMORADO EM JUNHO.”
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Matéria não votada
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31 - Requerimento nº 731 de 2026
Autor: Dayane Costa
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REQUER A REALIZAÇÃO DE SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AOS 70 ANOS DO INSTITUTO COMPARTILHAR SAMEAC.
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Matéria não votada
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32 - Requerimento nº 888 de 2026
Autor: Adail Junior
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“Requer o envio de Votos de Pesar à família do Sr. Hipólito Braga Mota”.
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Matéria não votada
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