2 - Projeto de Lei Ordinária nº 602 de 2025
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
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MENSAGEM N. 048/25 - Dispõe sobre o pagamento de incentivo adicional (Cota Única) do componente de qualidade oriundo da Portaria GM/MS n.º 3.493, de 10 de abril de 2024, aos profissionais de eSF, eAP, eSB e E-multi da Atenção Primária à Saúde – APS, conforme Nota Informativa nº 4/2025 - CGESCO/DESCO/SAPS/MS, no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS, no Município de Fortaleza, e dá outras providências. *** (POSSUI 03 EMENDA) ***
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Matéria não votada
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