Matérias do Expediente (46ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
|---|---|---|---|
| 1 |
MENSAGEM N. 047/25 - Estabelece e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos 7Tributários e Não Tributários (Refis) e dá outras providências. *** (POSSUI 07 EMENDAs) *** - |
Não há resultado |