1 - Projeto de Lei Ordinária nº 307 de 2022
Autor: Dr. Luciano Girão
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FICA PROIBIDO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, A UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS PARA O DESENVOLVIMENTO, EXPERIMENTO E TESTE DE PRODUTOS COSMÉTICOS, HIGIENE PESSOAL, PERFUMES E SEUS COMPONENTES.
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2 - Projeto de Lei Ordinária nº 452 de 2023
Autor: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
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MENSAGEM N. 77/23 - DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO PRAÇA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ***(POSSUI 02 EMENDAS)***
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Matéria não votada
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3 - Projeto de Lei Ordinária nº 457 de 2023
Autor: José Sarto Nogueira Moreira - Prefeito Municipal
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MENSAGEM Nº 086/2023-DESAFETA DE SUA DESTINAÇÃO ORIGINÁRIA COMO VIA PÚBLICA, COM NATUREZA DE BEM DE USO COMUM DO POVO, A ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E AUTORIZA A ALIENAÇÃO DO BEM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. *** (Possui 02 Emendas) ***
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4 - Projeto de Lei Ordinária nº 256 de 2025
Autor: Evandro Sá Barreto Leitão - Prefeito Municipal
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MENSAGEM N. 009/25 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (**13 EMENDAS**)
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