Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019 - 13/02/2019 (Dr. Porto)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019
Data Designação
13/02/2019
Data Destituição
Parlamentar
Dr. Porto
Motivo Fim Relatoria