Lei Ordinária nº 1.711, de 06 de junho de 1961
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1711
Ano
1961
Data
06/06/1961
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/06/1961
Veículo de Publicação
DOM Nº 2217
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ISENTA DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DE PAVIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Administração Pública e Serviços Públicos
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