Lei Ordinária nº 4.612, de 28 de novembro de 1975
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4612
Ano
1975
Data
28/11/1975
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
04/12/1975
Veículo de Publicação
DOM Nº 5801
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Substitui o salário mínimo como base de cálculo de tributos, multas e quaisquer outros valores, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Norma correlata
Lei Ordinária nº 4.822, de 27 de dezembro de 1976
Anexos Norma Jurídica