Lei Ordinária nº 4.810, de 09 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4810
Ano
1976
Data
09/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
09/12/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 6051
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Reabre o prazo para cadastramento territorial urbano e modifica disposições da Lei nº 4144, de 27 de dezembro de 1972, que instituiu o Código Tributário do Município de Fortaleza.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica