Lei Ordinária nº 4.799, de 06 de dezembro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4799
Ano
1976
Data
06/12/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/12/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 6054
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Autoriza o Prefeito Municipal a assumir obrigações perante o Banco Nacional da Habitação (BNH) e o Banco do Estado do Ceará (BEC), e dá outras providências.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
- Normas Tributárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica