Lei Ordinária nº 4.760, de 11 de outubro de 1976
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
4760
Ano
1976
Data
11/10/1976
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
14/10/1976
Veículo de Publicação
DOM Nº 6015
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Amplia para 30% (trinta por cento) a autorização de que trata o inciso I do art. 4º da lei nº 4.610, de 21.11.75.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Orçamentárias
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica