Lei Ordinária nº 1.631, de 22 de outubro de 1960
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
1631
Ano
1960
Data
22/10/1960
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
26/10/1960
Veículo de Publicação
DOM 2037
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
CRIA A TAXA DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Assuntos
- Normas Tributárias
- Saúde e Assistência Social
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Anexos Norma Jurídica